 | |||||||
| "OS EFEITOS ESTATIZANTES SÃO MUITO GRAVES QUANDO OS GOVERNANTES ASSUMEM A PRESIDÊNCIA COM UMA ESPÉCIE DE MANDATO DE REFUNDAÇÃO DO PAÍS, BASEADO EM UMA VERDADE SUPERIOR! Resumo do imperdível e fundamental artigo do politólogo e historiador argentino, Natalio Botana, no La Nacion (15). Os conceitos gerais se aplicam como luva ao Brasil de hoje. 1. Políticos do governo e da oposição coincidem num ponto: a lei de controle dos meios audiovisuais é um suporte estratégico dos Kirchner para a eleição presidencial de 2011. A distância da eleição e a proximidade dessas manobras mostram que a sucessão segue sendo um assunto traumático. Essa sucessão tão distante está provocando um enorme desperdício de esforços quando se deveria estar tratando do federalismo, reforma tributária, política energética e da pobreza. Tudo está suspenso em nome da eleição presidencial de 2011. A impostação do temperamento hegemônico sobre o republicano de nossa democracia relega a um segundo plano o que é vital, enquanto se esquentam os motores das eleições presidenciais. 2. Esse debate remonta a duas concepções dos séculos 18 e 19. Uma é o princípio da legitimidade do governo limitado: o monopólio mais perigoso é o monopólio dos governos. A lei deve ter a virtude suficiente para cortar as asas da concentração do poder, em especial do Estado. Outra é o princípio baseado na expressão majoritária da democracia, ou seja, o tenso contraponto entre o público e o privado, a soberania do povo, que se manifesta pela maioria, tem a faculdade de influir com energia sobre a opinião. A capacidade de síntese com que Perón resumia suas ideias é demonstrada nesta frase de 1951: "A preparação da opinião pública em um país soberano é parte da soberania que exerce o governo". Em resumo: é a articulação estatal sobre os meios de comunicação, reduzidos a um aparato oficial de difusão. 3. É difícil encontrar nas experiências concretas das democracias, uma circunstância na qual prevaleça absolutamente uma ou outra concepção. Os comportamentos -privado e público- estão misturados. A dinâmica da imprensa privada, guiada pela inovação, conduz ao crescimento e a expansão. A dinâmica do poder do Estado conduz a aplicar regulações. Os efeitos estatizantes são muito mais graves quando os governantes assumem o cargo presidencial com uma espécie de mandato de refundação do país, baseado em uma verdade superior a de seus contrários. Daí a estabelecer que os meios de comunicação sejam fabricantes de uma consciência falsa no público, aplicada por seus proprietários, a distância é curta. 4. Se as verdades são só aquelas que transmitem os governantes é lógico pensar que as imagens que circulam na sociedade sejam produto de um engano deliberado. Rompida esta membrana, a verdade do poder poderá refulgir sem intermediários, em um vinculo transparente com o povo que o elegeu. Os problemas explodem quando os governantes sofrem a inclemência de uma realidade que não se ajusta a esses esquemas. Nesta encruzilhada entre o que é e o que o poder supõe ser, se agita e estremece o ânimo por alcançar o triunfo eleitoral. 5. Há 60 anos já se dizia que a Argentina possui um sistema que não reconhece lealmente a derrota. Esse sistema ainda persiste. A eleição parlamentar de junho traçou limites e mostrou a necessidade de pactuar políticas, mas a resposta do governo foi saltar para frente e desconhecer o que realmente ocorreu, agregando que esse resultado eleitoral foi apenas o produto das deformações instrumentadas pela imprensa. Com teoria semelhante, a vontade livre do povo e a autonomia da cidadania têm escasso valor. Esses atributos só são valiosos quando se acoplam à vontade do governante. Ainda há tempo de mudar esse rumo. Do contrário, nosso regime constitucional corre sérios riscos de empantanar-se depois de 10 de dezembro (posse dos novos parlamentares). Ruge o leão? Ou é tão só um gato encurralado que lança rugidos sem tom nem som? * * * CONVÊNIO DEA-PF TERMINA NA AMAZÔNIA! Informação da secretaria de segurança do estado do Amazonas a parlamentares diz que venceu o prazo do convênio DEA (agência antidrogas do EUA) e PF do Brasil, e que o policiamento ostensivo das fronteiras foi reduzido ou mesmo suspenso em vários pontos. Com isso, reativou-se um corredor desde a Colômbia, por rio e ar, de passagem de armas e de drogas. A polícia estadual, complementa a informação, não tem como enfrentar essa situação. * * * IMORAL: GOVERNO FEDERAL QUER TRANSFORMAR TRÁFICO DE DROGAS EM PEQUENO DELITO! 1. O secretário de assuntos legislativos do ministério da Justiça declarou que até o fim do ano o governo proporá mudanças na legislação, de forma a livrar os pequenos traficantes da cadeia. Quem for flagrado vendendo pequena quantidade de drogas, estiver desarmado e não tiver ligação comprovada com o crime organizado, será condenado a penas alternativas. 2. Este Ex-Blog leu e releu a matéria, pois é difícil de acreditar. Como comprovar ligação com o crime organizado numa entrega em varejo ou delivery de drogas? O que são pequenas quantidades? No Rio, com exceção de algumas grandes "bocas de fumo", como Rocinha e Maré, a grande maioria delas é de pequeno porte e recebem papelotes e trouxinhas de repasse. Nesse caso, estará sempre enquadrado o fornecimento individual como pequeno traficante. 3. Os fornecimentos para consumidores de renda mais alta não saem com um caminhão distribuindo, mas fracionam e entregam apenas quantidades pequenas, até para manter o consumidor sob controle. 4. Essa medida, para o Rio, seria um desastre de grandes proporções, pois na prática estaria liberando o tráfico de drogas em 90% das situações. Espera-se que o Congresso arquive por inconstitucional, e mais que isso: por imoral. * * * O GRAVÍSSIMO PRECEDENTE DA NICARÁGUA: A CONSTITUIÇÃO É INCONSTITUCIONAL! 1. Daniel Ortega e o ex-presidente Aleman (que ficou em prisão domiciliar por corrupção e sem mobilidade por ordem de arresto através da Interpol), num acordo anos atrás, dividiram entre si o STF de lá. No pacote, a acusação contra o maleteiro de Aleman foi esquecida e a lei eleitoral mudada, para que Ortega pudesse ganhar a presidência com maioria simples. 2. A Constituição da Nicarágua proíbe a reeleição. É um dispositivo que tem muitos anos de vigência. Na medida em que Ortega não tem maioria parlamentar para mudar a constituição, usou um canal direto junto ao STF, que explicitamente controla. Arguiu a inconstitucionalidade da própria constituição. Foi além de Chávez, que para mudar a constituição, convoca eleições de oportunidade para uma assembleia confiável ou faz plebiscito. Ortega não teve esse trabalho. 3. Propôs a inconstitucionalidade da proibição de reeleição, em nome do direito de todos serem eleitos. Isso é desdobramento da crise de Honduras em que o explícito Zelaya, não tendo apoio do parlamento, tentou aplicar o kit-chavista na marra. Mas no caso, o STF o impediu. Então a solução de Ortega foi declarar, pelo STF manipulado, inconstitucional a própria constituição. Os "magistrados" decidiram que o artigo 147 é "inaplicável" e ponto final. 4. Esse precedente cria nos países de instituições menos sólida, dois caminhos para um golpe cinza: substituir o parlamento por outro era um caminho, e agora substituir o STF por outro. A gravidade disso não tem antecedentes. Espera-se que a OEA, ou cortes internacionais acionadas se pronunciem. * * * QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA! 1. Ontem, este Ex-Blog afirmou que as apreensões de cocaína no Estado do Rio têm sido pífias. E mais ainda se reduzirmos da quantidade constante nos papelotes apreendidos, o que é “batizado” com outros materiais. Mas para efeito de registro e inquérito, não há esta redução, vai a quantidade “bruta”. 2. Ontem, o Estado de SP publicou uma pesquisa feita pela UFRJ e UNB informando –por faixa- a quantidade de cocaína apreendida e constante dos processos nas justiças do Estado do Rio e de Brasília. Esses dados são suficientes para comprovar o Ex-Blog. 3. No levantamento dos processos, em 7,1% deles e 15 presos/processos (p/p) a quantidade apreendida foi menor que 1 grama. Em 24,8% ou 52 p/p a quantidade foi de 1 a 10g. Em 34,8% ou 73 p/p foi de 10g a 100g. Em 19% ou 40 p/p foi de 100g a 1 kg. Em 12,9% ou 27 p/p, foi de 1 kg a 10 kg. Em 1,4% ou 3 p/p foi de 10 kg a 100 kg. Mais de 100 kg não há nem preso nem processo. * * * AUMENTA INFORMALIDADE E TAXA DE DESALENTO E CAI EMPREGO COM CARTEIRA! (Folha SP - IBGE, 23/10) O emprego na indústria ainda reflete os efeitos da freada da economia onde o total de pessoas empregadas no setor caiu 3,8%. A taxa de desemprego caiu em boa parte por causa da menor procura por trabalho (desalento). O mercado ainda está "pior" do que um ano atrás. Neste ano, têm sido criados menos empregos do que em 2008. Os dados de setembro emitem três sinais preocupantes: o avanço de informalidade, a desaceleração da geração de postos de trabalho e o desemprego na indústria. O mercado de trabalho ficou "parado" em setembro. O aumento modesto do número de ocupados, não tem sido suficiente neste ano nem sequer para a suprir o crescimento vegetativo da população. Ou seja, não há vagas suficientes para quem procura o primeiro emprego. * * * MAPA DAS FACÇÕES DO CRIME NO RIO! (site R7, 23/10) Veja na parte mais embaixo no quadro. http://tinyurl.com/ykfe6xx * * * A PRAÇA NS DA PAZ-IPANEMA É TOMBADA! O tombamento foi realizado quando da criação da APAC de Ipanema. Fazendo memória: DECRETO No 23163, DE 21 DE JULHO DE 2003. RECONHECE O SÍTIO CULTURAL DE IPANEMA, CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL DE IPANEMA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA, TOMBA OS BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.10 - Ficam tombados, definitivamente, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 166 de 27 de maio de 1980, a Praça Nossa Senhora de Paz e Monumento a Pinheiro Machado. * * * PARA C. KIRCHNER A LIBERDADE DE IMPRENSA É APENAS UM MITO! (Adrián Ventura - La Nacion, 22/10) O governo segue jogando forte: a presidenta Cristina Kirchner, em ato realizado em La Plata, deixou claro que para ela não há imprensa livre. Comparou a lei de imprensa que aprovou com as leis de obediência devida, que foram derrubadas. E falou da queda de mitos, entre eles, incluiu a da liberdade de imprensa independente. A ideia não deixa de ser inquietante, pois provém de um presidente: se ela não crê em imprensa independente estará confessando que quer substituí-la por uma imprensa dependente? O que disse confirma as suspeitas dos setores independentes, da imprensa e da oposição. |
| ||||||
www.cesarmaia.com.br Pesquisa e Edição: JCM Para garantir que o Ex-Blog do Cesar Maia chegue em sua caixa de entrada, adicione o email blogdocesarmaia@gmail.com ao seu catálogo de endereços. | |||||||
sexta-feira, 23 de outubro de 2009
23 de outubro de 2009
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário