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| A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO É CONSTITUCIONAL? 1. Vamos ler o texto do artigo primeiro da PEC-60, apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ): Art. 1º - Fica criado o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, com sede no Município de Niterói, observada a competência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. 2. Agora vamos ler o que diz a Constituição Federal: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 3. A dúvida é quanto à interpretação da expressão: ONDE HOUVER. Para a maioria dos juristas consultados em 1988, esse ONDE HOUVER quer dizer, "onde existiam na época da publicação da Constituição em 5 de outubro de 1988”. Eram os casos dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio e de SP. Daí para frente estariam impedidas novas criações de Tribunais de Contas de Municípios. 4. Mas existem alguns que acham que ONDE HOUVER é uma espécie de presente continuado. E, portanto, permitiria a criação de novos tribunais de contas para os municípios. Esta interpretação era amplamente minoritária entre juristas. Mas existia. * * * AS ÚLTIMAS PRESIDENCIAIS! 1. Quem perde com a entrada de Ciro? Perde Lula, que quer uma eleição plebiscitária. Perde Marina, que vai encolher e ficar como uma candidata nanica. Perde Dilma, porque Ciro é mais forte onde Lula (Dilma) é mais forte: nordeste. Perde Serra, pois terá que contratar sessões de relaxamento para ouvir o que Ciro vai dizer sobre economia. E perde este Ex-Blog, que tem a convicção que Serra ganha no primeiro turno sem Ciro. Ainda bem que a aposta feita tinha como preliminar a não candidatura de Ciro. 2. Quem ganha com a entrada de Ciro? Seus candidatos Brasil a fora, a deputados, senadores e governadores. Exclua-se Pernambuco a governador. 3. Bolsa Família. No tempo de FHC o cadastro da Bolsa Escola era privativo da CEF. Os prefeitos, governadores e partidos não tinham acesso ao cadastro dos cartões. Cada estado ou município que tivesse responsabilidade de acompanhar poderia até fazer o seu. Mas nunca usar o cadastro do cartão. E nem repassar a deputados. Agora todas as "bolsas" têm seu cartão, e seu cadastro vai direto para o governo e seus políticos da região independente de estarem ou não gerindo um estado ou município. E toca cartas nos beneficiários, do tipo: continuidade ou perda. 4. Uns quilinhos a mais atrapalham a imagem do político na TV. Muitos quilinhos a mais atrapalham muito mais. Ainda há alguns meses para Dilma perder vários quilinhos que ganhou de novembro para cá. Pode ser um tratamento de SPA em sua própria residência e local de trabalho. 5. O que faltou no programa de ontem da Marina? Emoção. Fala de momentos significativos de sua vida, como se estivesse contando um filme. Mas o programa acerta no alvo ao buscar contatos imediatos de primeiro grau com a juventude. * * * NOTÍCIAS DO ESPIGÃO DA ELETROBRÁS! 1. Ontem o deputado estadual Rodrigo Dantas esteve em audiência com o Representante do IPHAN no Rio. O IPHAN não deu nenhum parecer formal por escrito sobre a construção do Espigão da Eletrobrás na Lapa. Portanto, não há autorização para construir. No processo tem que constar as autorizações dos Conselhos de Patrimônio Municipal, Estadual e IPHAN. Pelo jeito só há o Municipal, se é que há, pois não foi dada publicação. O IPHAN disse que houve apenas uma conversa preliminar. 2. E leia só a mensagem da prefeitura na lei do Espigão o que diz. Induziu os vereadores a erro: "O projeto em estudo, discutido previamente com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC". (...) "conforme as orientações dos órgãos de tutela do Patrimônio Cultural nas três esferas de governo: Federal Estadual e Municipal." 3. Repare que induziu a erro, mas não afirmou que havia as autorizações. Apenas conversas. Não há autorizações em processo. * * * REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÔNIBUS NO RIO-CAPITAL DÁ GANHO DE R$ 188 MILHÕES, NUM ANO, ÀS EMPRESAS! 1. De dezembro de 2008 a janeiro de 2010 o preço do Diesel nas distribuidoras no RJ caiu 7,56%. Mas a prefeitura autorizou um aumento da tarifa única de ônibus (sem ar condicionado) em 6,81%, de R$ 2,20 para R$ 2,35, a valer sábado. 70% do custo operacional dos Ônibus é o consumo de Óleo Diesel. 2. Levantamento de Preços. ANP. Síntese dos Preços Praticados - Estado RJ. Preço da Distribuidora - Preço Médio -Diesel R$/l \ Período: 2008 - Dezembro R$/l 1,892 \ Período : 2010 - Janeiro R$/l 1,749 \ QUEDA DE 7,56%. 3. Corrigindo os demais custos operacionais em 5% (IPCA foi pouco maior que 4%), o reajuste deveria ter sido: de R$ 2,20 para R$ 2,12, ou uma redução de 3,8%. 4. Lucro extraordinário dos ônibus: 2,35 / 2,11 = R$ 0,24 por passagem. Dados da Fetransport: 65,3 milhões de passageiros por mês ou 783,6 milhões de passageiros por ano ou x R$ 0,24 = R$ 188 milhões de reais de ganho adicional por ano para o sistema de ônibus. 5. Feliz Campanha! * * * POR QUE AUMENTA A POPULAÇÃO NA RUA! Gastos com Assistência Social da Prefeitura do Rio. Em 2007: R$ 306,7 milhões \ 2008: R$ 385,5 milhões \ 2009: R$ 259,5 milhões. Queda nominal de R$ 126 milhões ou 33% de 2009 para 2008. * * * EUA INCLUI TODOS OS SUNITAS NAS ELEIÇÕES NO IRAQUE! (El País, 04) Os “baathistas” participarão das eleições do Iraque. Cerca de 500 candidatos vetados por suas supostas ligações com o partido Baath do regime de Saddam Hussein, poderão se apresentar para as eleições parlamentares de 7 de março. Assim foi decidido hoje por um Tribunal de Apelações iraquiano. A sentença, decidida após pressões dos EUA sobre o Governo de Bagdá, não agradou ao Comitê de Justiça e Transparência do Iraque, promotor da proibição. A proibição havia sido imposta no mês passado, e era vista pelos “sunitas”, que outrora controlaram o Iraque, como uma tentativa pelas atuais autoridades “xiitas” de colocá-los a margem. |
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