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| NOTA DO DEM-PSDB ACERCA DO DECRETO 7.037/2009, O PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3. 1. O cerceamento da liberdade de pensamento e expressão pelo Estado compromete e condena a versão particularíssima de direitos humanos que o governo federal impingiu à Nação por meio do Decreto 7.037, de 21.12.2009. O Decreto, não obstante o compromisso explícito do ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, de revê-lo e abri-lo à discussão com o Congresso Nacional, está em pleno vigor, mantendo ambiente de receio e espanto na sociedade brasileira. 2. Nesse decreto, em nome de uma causa nobre – os direitos humanos -, constam decisões que a negam, invertem e agridem, tais como, entre muitas outras: Ø Restrições à liberdade religiosa (proibição de uso de seus símbolos em locais públicos); Ø Restrições à liberdade de imprensa e à produção cultural; Ø Quebra do monopólio do Judiciário para a resolução de conflitos (cláusula pétrea constitucional) Ø Estímulo às invasões de terras e afronta ao direito de propriedade Ø Banalização do aborto, tema cujo âmbito de discussão e decisão é o Congresso Nacional. 3. Repudiamos a tentativa de estabelecer, em nome dos direitos humanos – que devem pairar acima de ideologias e partidarismos -, um regime de restrições incompatível com o Estado democrático de Direito e as aspirações da sociedade brasileira. 4. Os partidos que assinam esta nota se comprometem a lutar contra esse decreto, pela dignidade e pelos direitos humanos de todos em nosso país, não importa o credo político ou religioso, tendo sempre em mente que: Ø é dever do Estado brasileiro proporcionar a todos oportunidades de emprego e renda, garantir acesso à moradia, saúde, educação, segurança e promover a superação da pobreza; Ø o desenvolvimento econômico e social do país pode e deve ser buscado por caminhos de liberdade e respeito efetivo aos direitos humanos e civis; Ø o Congresso Nacional, com ampla consulta à sociedade, é o foro adequado para o debate de temas éticos envolvendo a vida em família e o direito à vida; Ø a busca de realização dos verdadeiros direitos humanos não se coaduna com a imposição de modelos de Estado ou civilização fabricados em núcleos de militantes e em laboratórios intelectuais, por mais prestigiados que sejam; Ø será com a participação de todos que iremos realizar o sonho de uma grande Pátria com liberdade, deveres e direitos equânimes garantidos a todos. 5. Por sua abrangência e pretensa transversalidade, o referido Decreto equivale a uma mini-constituinte. Se outro mérito não tem, revela a verdadeira face ideológica de um governo que faz profissão de fé democrática, mas que, em conferências com sua militância (que pretende substituir a sociedade civil), conspira pelo obscurantismo. * * * OS NÚMEROS DA TRÍPLICE FRONTEIRA: BRASIL-ARGENTINA-PARAGUAI! Veja. * * * ESCÂNDALO DO PREVI-RIO! A Prefeitura do Rio deveria apresentar o comprovante de devolução de todos os 70 milhões desviados do Previ-Rio. 30% eram obrigação contratual. E os demais? * * * BIOGRAFIA DE DAVID CAMERON, PRIMEIRO MINISTRO BRITÂNICO! 1. Filho de um operador da Bolsa de Valores, Cameron cresceu na cidade de Newbury, no condado de Berkshire (sul da Inglaterra). Seguiu a tradição da família e estudou na prestigiada escola Eton e na Universidade de Oxford, onde se graduou em Filosofia, Política e Economia. Por isso, se expressa num inglês perfeito, pedante até por vezes. 2. Com 43 anos de idade, o mais jovem Primeiro Ministro desde 1812 vem de uma família bastante tradicional, com uma árvore genealógica que remonta ao rei britânico Guilherme IV (1765-1837), o que o torna um parente distante da rainha Elizabeth. Considerado por amigos como brilhante e humilde, Cameron também já foi classificado por pessoas que acompanharam sua carreira como escorregadio e ambicioso. 3. Colegas de escola afirmam que Cameron nunca se destacou por seu desempenho acadêmico ou por seu interesse em política. Durante seu período em Oxford, também não se envolveu com política acadêmica. Segundo um amigo da época, ele estava mais interessado em aproveitar a vida. Após sair de Oxford, Cameron chegou a considerar uma carreira como jornalista ou no mercado financeiro, mas escolheu trabalhar no Departamento de Pesquisa do Partido Conservador, tornando-se assessor de John Major (1990-1997). 4. Foi também, durante sete anos, chefe de relações públicas da emissora comercial Carlton, enquanto tentava se tornar um parlamentar, o que conseguiu em 2001. A essa altura, Cameron estava casado e tinha uma família. Sua esposa, Samantha, filha de um proprietário de terras, era dona de uma loja de material para escritórios. Eles têm dois filhos, Nancy e Arthur, e ela está grávida novamente, com o parto programado para setembro. 5. Cameron foi descoberto pelo ex-líder conservador Michael Howard em meados da década de 1990, mas quando entrou na corrida para ser o sucessor de Howard, em 2005, poucos prestaram atenção ao novato que havia se tornado um político pouco tempo antes. Foi preciso um eletrizante discurso em uma conferência do Partido Conservador, proferido de improviso, o que se tornaria sua marca registrada, para mudar a opinião de seus correligionários. 6. No começo de seu período à frente dos conservadores, Cameron era um otimista. Ele exortou o partido a pôr fim à sua obsessão em relação à Europa e tentou reposicionar os conservadores como um partido que se importava com o meio ambiente e com sistema público de saúde britânico. Tentou também recrutar mais mulheres e candidatos de minorias étnicas. 7. Cameron também usou o escândalo sobre os gastos de deputados que sacudiu o governo Brown para criar a imagem de reformista radical, comprometido em moralizar a política. Foi ajudado nessa missão por conservadores mais velhos e mais tradicionais, que estavam sendo forçados a se aposentar para abrir caminho para conservadores mais jovens e contemporâneos. * * * "O SELO DA INTOLERÂNCIA"! "O EXERCÍCIO HEGEMÔNICO DO PODER"! Trechos do artigo do historiador e politólogo argentino, Natalio Botana, no La Nacion (06). 1. A imposição e a intolerância pairam constantemente sobre nossa sociedade. A imposição se refere ao exercício hegemônico do poder. O exemplo mais simples de entender esse conceito de controle do executivo é aquele que diz respeito ao comportamento e à conduta centralizadora dos atuais governantes. Quando se mergulha nas entranhas dos conflitos e harmonias, se poderá advertir que este ânimo imposto, incapaz de entender razões e partilhar outro ponto de vista, impregna todos os tipos de instituições. Desde baixo até o alto, a hegemonia circula por todas as partes. 2. A paixão e a cegueira que estão espalhadas pelo espaço público fabricam inimigos e envolvem o discurso em uma atmosfera de guerra. Sempre voltamos ao processo eleitoral: quem é o inimigo? Como atacá-lo? Qual é o método mais eficaz para a difamação? À vista de tanto círculo vicioso, esta é uma história repetida, amálgama de escrachos, falsificações anônimas e supostos julgamentos populares. No repertório do nosso comportamento existem escrachos bons e escrachos maus, dependendo de quem é o depositário das ações. 3. Mas quase toda a ideologia oprimida com vocação totalitária, quando trata de sair desta situação, busca se tornar opressora. Isto se assemelha perigosamente aos ventos que sopram nestes dias, impulsionado por uma versão elementar de justiça, que como uma máscara, esconde o apetite por vingança. Esse suposto "direito a intolerância", Voltaire classificava como "absurdo e bárbaro". É um jacobinismo adoçado, sem comitês de salvação pública, nem guilhotina, consagrado a converter a trajetória da cada um (até agora tiveram sorte os jornalistas) em um registro policial. 4. Devemos nos perguntar se essa atmosfera contribui para consolidar as instituições do Estado de Direito. Definitivamente não! A causa dos erros e mentiras que são postas em circulação e do equívoco que supõe aplicar um conceito hegemônico da política a uma sociedade fragmentada, diversa em sua estrutura, mas ainda incapaz de transformar essa heterogeneidade em um pluralismo construtivo. A essa tarefa de reconstrução devem destinar-se as oposições, em defesa do valor da tolerância. |
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www.cesarmaia.com.br Pesquisa e Edição: JCM Para garantir que o Ex-Blog do Cesar Maia chegue em sua caixa de entrada, adicione o email blogdocesarmaia@gmail.com ao seu catálogo de endereços. | |||||||||||
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