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SEM UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO AUTÔNOMO (FINANCEIRO E JURÍDICO), OS DESVIOS VÃO CONTINUAR!
Trechos da coluna de Cesar Maia na Folha de SP (28).
1. O sistema de controles sobre o Poder Executivo é subdividido em externo -exercido pelos Tribunais de Contas (TCs)- e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo. O controle interno tem duas vertentes: a jurídica e a financeira. São quatro instâncias: 1) a contabilidade/auditoria, que realiza e analisa os registros, 2) a Procuradoria, que faz a advocacia do Executivo junto ao Judiciário, 3) as assessorias jurídicas, que avaliam a legalidade dos atos, e 4) as inspetorias de finanças, que inspecionam e auditam a legalidade sob os prismas financeiro e orçamentário.
2. As duas últimas são subordinadas aos ministros ou secretários estaduais/municipais de cada pasta. Esse tipo de controle interno tradicional nada garante. Os assessores jurídicos e inspetores de finanças são cargos de confiança dos ministros/ secretários e funcionam como "legalizadores" dos seus atos. As procuradorias atuam para fora. O sistema de contabilidade, em geral, se limita a analisar a formalidade das informações recebidas.
Essa ausência, de fato, de controle interno explica grande parte das distorções e desvios que ocorrem no setor público brasileiro.
3. O controle externo não tem a capilaridade do interno. Os dois deveriam ser complementares, mas, para isso, o interno deveria ser profissional e independente. O controle interno jurídico inexiste, uma vez que as procuradorias atuam para fora. Se as procuradorias atuassem como controle jurídico interno -de forma independente-, seria possível obter a capilaridade requerida.
4. Não se criou ainda um efetivo controle interno. Esta é uma reforma urgente: o controle interno como função de Estado. As procuradorias devem exercer simultaneamente a advocacia externa e o controle jurídico interno, assumindo as assessorias jurídicas com procuradores concursados, sem indicação política. A contabilidade/auditoria deve ser transformada em controladoria -com a centralidade da contabilidade e das auditorias- e, de modo descentralizado, com contadores/auditores concursados e sem indicação política nas inspetorias de finanças.
5. Numa etapa mais avançada, os assessores/procuradores e inspetores/auditores deixariam de ter alocação por pasta, passando a funcionar em "pool" com os processos de qualquer área, em rodízio. Os desvios de origem seriam minimizados, o que evitaria a maior parte dos fatos e atos ilegais e irregulares que aparecem todos os dias na imprensa.
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ONTEM À NOITE: ENTREVISTA DE CESAR MAIA NA TV, NO "JOGO DO PODER"!
1. Primeira Parte. 9 minutos:
2. Segunda Parte. 8 minutos:
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CAETANO VELOSO DECLARA VOTO EM CESAR MAIA PARA O SENADO!
(coluna Caetano Veloso - Globo - Segundo Caderno, 29) Meu voto para senador vai para Cesar Maia.
Aqui meus amigos e mesmo o Globo devem me estranhar mais do que já me estranham. Mas Cesar conhece História, sabe argumentar, põe o Brasil em perspectiva latino-americana (e mundial) e pôs o corneteiro Lopes em Ipanema, lembrando que o bairro é dedicado à independência na Bahia (história que lá aprendemos na escola mas que cariocas e outros desconhecem: pensam que tudo foi o “grito do Ipiranga”).
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ATENÇÃO SÃO GONÇALO E NITERÓI: PROJETO DA LINHA 3 DO METRÔ TERÁ QUE SER REFEITO!
(Folha SP, 28) Metrô do Rio não pode receber verba federal. Tribunal de Contas da União aponta irregularidades no projeto, que precisaria ser refeito. Projeto que se arrasta há uma década, a Linha 3 do Metrô do Rio (São Gonçalo-Niterói) foi proibida nesta semana de receber recursos federais. Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), há indícios de irregularidades graves no projeto. Segundo o relator, ministro José Jorge, o projeto básico da linha 3, feito há mais de dez anos, precisa ser refeito antes do início da construção. O TCU já havia apontado indícios de sobrepreço antes. A obra foi orçada em 2001, ano da licitação, em quase R$ 2 bilhões.
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HORÁRIO ELEITORAL E PARABÓLICAS!
1. (Folha SP, 30) Parabólica cria "limbo" do horário eleitoral. Parte dos donos dos equipamentos mora num Estado, mas vê propaganda de outro. Em 15 milhões de casas pelo país, o sinal de TV é captado por antena parabólica. A maior parte desses brasileiros fica em um "limbo" na época do horário eleitoral gratuito na televisão. Como a programação captada tem origem em outros Estados, principalmente São Paulo, eles não têm como acompanhar as propagandas dos candidatos locais.
2. (Ex-Blog) No Estado do Rio também é assim, especialmente na Região Serrana. | | |
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Pesquisa e Edição: JCM
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